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Alerações nas Legalizações de documentos no Brasil e no exterior.

Alerações nas Legalizações de documentos no Brasil e no exterior.

O Conselho Nacional de Justiça já divulgou nota informando as alterações com relação às legalizações de documentos brasileiros para serem utilizados no exterior  e para os documentos estrangeiros a serem  utilizados no Brasil.  

 

O que significa que, não será mais necessária à ida aos consulados para legalizações de documentos a serem enviados a Paises signatários da convenção de Haia.

 

Leiam abaixo o comunicado oficial.

 

 

ATENÇÃO - CONVENÇÃO DA APOSTILA - MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO: o que muda com a entrada em vigor da “Convenção da Apostila” em 14 de agosto de 2016.

Em 14 de agosto de 2016, entra em vigor no Brasil a “Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros”, conhecida como a “Convenção da Apostila”.

O QUE VAI MUDAR? Os documentos brasileiros destinados a países membros da Convenção serão “apostilados” SOMENTE EM CARTÓRIOS DAS CAPITAIS ESTADUAIS. A legalização será substituída pela emissão da “Apostila da Haia”, que será anexada ao documento. Por força de lei, o SLRC não poderá mais legalizar documentos destinados àqueles países a partir de 14 de agosto de 2016. Note que o apostilamento é feito em apenas uma etapa (cartório), e não em duas etapas (SLRC e depois Embaixada), como é o caso da legalização.

O QUE NÃO VAI MUDAR? Os procedimentos para os documentos brasileiros destinados a países que NÃO são membros da Convenção permanecem os mesmos, ou seja: legalização pelo SLRC e depois pela Embaixada/Consulado.

COMO VOCÊ DEVE FAZER PARA LEGALIZAR OU APOSTILAR SEU DOCUMENTO A PARTIR DE 14 DE AGOSTO DE 2016.
A primeira providência que você deve tomar será consultar a lista dos países que são membros da Convenção. Para isso, você deve ir diretamente ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o único órgão que vai supervisionar a aplicação da Convenção da Apostila no Brasil. No site, você verá o link:
Clique aqui para ver a lista dos países que são membros da Convenção da Apostila: http://www.cnj.jus.br/…/convencao-da-ap…/2016-06-27-21-04-57

Se o país ao qual seu documento se destina é membro da Convenção da Apostila, você deve consultar diretamente o site do CNJ ou dirigir-se somente à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça para ter o endereço dos cartórios onde você pode apostilar seu documento:
· Endereço para correspondência:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
SEPN 514, Bloco B, lote 7, sala 11
Brasília, DF CEP 70760-542
· Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608
· E-mail: ouvidoria@cnj.jus.br
· Horário de atendimento: das 8:00 às 18:00 ( segunda a sexta-feira)

Se o país para o qual seu documento se destina NÃO é membro da Convenção da Apostila, os procedimentos para a legalização permanecem inalterados, isto é, os documentos devem ser legalizados pelo SLRC e, em seguida, pela Embaixada/Consulado do país a que se destinam.


MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO DA LEGALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORREIO A PARTIR DE 14 DE AGOSTO DE 2016

A partir de 14 de agosto de 2016, o SLRC poderá legalizar apenas os documentos destinados aos países que NÃO são membros da Convenção da Apostila. Os demais documentos serão devolvidos por não poderem mais ser legalizados. Os interessados devem se dirigir aos cartórios credenciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a emissão da “apostila da Haia” a ser anexada aos documentos, o que dispensará a legalização.
 

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Claudia Vieira

Brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro, com nacionalidade Portuguêsa por filiação paterna. Advogada graduada no Brasil , Inscrita na Ordem dos advogados do Brasil continuando ativa desde 1995 Dedicou parte da carreira como Professora Universitària na faculdade de Direito na Cidade do Rio de Janeiro em três Universidades, lecionando Direito Civil, nas áreas de Família Obrigacões e Contratos e Direito Internacional Privado. Inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal desde 2009, continua com a inscrição ativa Registrada no SRA ( Solicitors Regulation Authority ) na Inglaterra desde 2014 Especialista em Direito de Família Internacional e direito Internacional Privado nas áreas de Nacionalidades Européias e de Imigração no Reino Unido Países baixos, Alemanha e Portugal. Atua atualmente na empresa Farani Taylor Solicitors LLP localizada na City of London. Atua também em Portugal em escritório próprio com outra Advogada brasileira em Lisboa.

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